0971/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0971/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Erro na apreciação da prova, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058116
Nr Documento: SA2200210020971
Data de Entrada: 05/06/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2bedc92c85a66b280256c4f004782b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0971.02.53
Sumário
Em processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª Instância, o erro no julgamento dos factos materiais da causa apenas pode ser conhecido nos casos contemplados na ressalva do n.º 2 do artigo 722° do CPC. Como assim, não se invocando, in casu, ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, implicando a discussão proposta pela sociedade Rct. a sindicância da decisão da matéria de facto proferida pelo TCA, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso, sendo que reparo algum há a fazer à decisão de direito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede na Rua ..., ..., ... - Braga, inconformada com o acórdão do TCA de fls. 130-158 que, dando provimento a recurso da Fazenda Pública, revogou sentença do TT de 1ª Instância de Braga e julgou improcedente esta impugnação judicial, por si deduzida contra liquidação adicional de IVA do ano de 1990 e respectivos juros compensatórios de Junho e Dezembro, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1ª. O TCA entendeu que as facturas do subempreiteiro "B..." não foram emitidas sob a forma legal e, como tal, não dão direito à dedução do IVA. 2ª. Esta questão, agora levantada pelo TCA, não foi posta em causa pelo TT de 1ª Instância. 3ª. No entender da recorrente, as referidas facturas estão passadas sob a forma legal, pois obedecem às exigências do n.º 5 do art.º 35° do CIVA, nomeadamente no que se refere às suas alíneas b) e c). E isto porque: 4ª. Contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, tais facturas indicam o preço líquido de imposto, cumprindo, deste modo, as exigências da alínea c) do referido n.º 5. 5ª. Acresce que, satisfazendo as exigências da alínea b) do n.º 5 do citado art.º 35°, as mesmas facturas referem, directa ou indirectamente, a natureza dos serviços prestados, quer no descritivo das facturas, quer no cabeçalho das mesmas, onde consta que o emitente se dedica à "construção civil". 6ª. Todavia, embora nas ditas facturas não conste a quantidade de mão-de-obra , as mesmas têm como documentos de suporte "autos de medição" elaborados em conjunto pelos técnicos da empresa recorrente e pelo emitente da factura, autos esses em que estão perfeitamente discriminados todos os serviços prestados. 7ª. Acresce, ainda, que, pelo menos até à data em que a AF emitiu o ofício-circulado nº 181 044, de 06.XII.91, os prestadores de serviços elaboravam as facturas indicando apenas o total da mão-de-obra debitada no período a que as mesmas se reportavam. 8ª. E como o referido ofício-circulado não é aplicável ao caso concreto, uma vez que foi posto em circulação em data posterior à emissão das facturas, estas foram emitidas sob a forma usualmente utilizada naquela altura. 9ª Pelo que, entende a Rct. tratar-se de uma violência não se permitir a dedução do IVA nas facturas em causa, uma vez que tais facturas, só por si, satisfazem minimamente os requisitos exigidos pelo n.º 5 do art.º 35° do CIVA. 10ª Foram deste modo violadas as normas dos arts. 19°,2, e 35°,5, do CIVA e 121° do CPT. Não houve contra-alegação. O distinto PGA é de parecer se confirme o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. A decisão recorrida assentou nos seguintes factos: A AF procedeu às liquidações, referindo-se as de imposto a deduções de IVA feitas pela impugnante, e reportando-se as de juros aos períodos a que as primeiras respeitam; Nas notificações das liquidações, datadas de 19.IX.95, foi indicado à impugnante o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, não lhe tendo sido remetido, com aquelas, a respectiva fundamentação, que ela solicitou e lhe foi entregue; No exercício em causa, a impugnante contabilizou as seis facturas discriminadas a fls. 25 (duas em Junho, no total de 5 000 000$00 + IVA de 850 000$00, e quatro em Dezembro, no total de 12 494 805$00 + IVA de 2 124 147$00), emitidas por B..., que englobou o IVA nelas liquidado nos apuramentos dos períodos de imposto respectivos; O B... prestou serviços de construção civil à impugnante, no exercício em causa, em obras situadas em Vila Nova de Famalicão, Amorosa e Taipas. Os Serviços da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária da DDF de Braga efectuaram exame à escrita da recorrente, tendo elaborado o respectivo relatório e anexos, que estão (em parte) juntos por cópia a fls. 24 a 55 e dos quais consta, além do mais, o seguinte: «3.1 - Em fiscalização promovida por esta Direcção Distrital de Finanças em relação a indivíduos ou empresas suspeitos de emissão de facturas ou outros documentos falsos ou que titulam transacções inexistentes, foram detectados alguns emitentes de documentos falsos. 3 .2 - Em informação prestada pelos serviços distritais de fiscalização, refere-se que o sujeito passivo B..., de ... - Encourados - Barcelos, terá emitido diversos documentos, que titulam transacções fictícias a diversas empresas, incluindo a empresa ora visitada, em relação à qual seguidamente se referem: Nº factura Data Valor líquido IVA 15 20/6/90 2.600.000$00 442.000$00 17 28/6/90 2.400.000$00 408.000$00 27 10/12/90 3.418.803$00 581.197$00 35 20/12/90 2.000.000$00 340.000$00 40 31/12/90 3.512.000$00 597.040$00 41 31/12/90 3.564.000$00 605.880$00 Soma - 17.494.803$00 2.974.117$00 - Sobre esta situação concreta, cumpre informar, depois de proceder às necessárias averiguações: - O citado B..., à data a que se reportam as facturas antes referidas, encontrava-se colectado e sujeito a tributação em IRS pelo exercício da actividade de CAE nº 500020 - Construção e reparação de edifícios, e enquadrado para efeitos de IVA, no regime normal, periodicidade trimestral; - Da informação prestada pelo funcionário fiscalizador, ressaltam, entre outros, os seguintes elementos, em relação ao exercício de 1990: Os "outputs" respeitam unicamente a serviços prestados (mão-de-obra), não incluindo quaisquer matérias-primas; Os gastos com o pessoal (salários e encargos com a segurança social) totalizam o valor de 1.819.385$00; Declarou ter suportado custos com subempreiteiros no montante global de 70.885.000$00. Porém, os documentos de suporte são totalmente falsos, pois respeitam a indivíduos inexistentes, não colectados, ou que comprovadamente não poderiam ter prestado tais serviços, como já foi provado em informações próprias efectuadas em relação a cada um e existentes nestes Serviços; Os bens de equipamento utilizados no sector produtivo, eram os seguintes: 1 betoneira c/guincho, 1 betoneira simples e uma rebarbadora, com o valor global de aquisição de 736.952$00. No exercício em causa emitiu facturas para este e outros sujeitos passivos na valor global de 67.707.253$00; Perante a evidência dos factos, o funcionário fiscalizador concluiu da impossibilidade de o dito B... ter efectuado os serviços prestados que constam das facturas pelo mesmo emitidas. 3.3.3 - Das declarações prestadas pelo sócio-gerente da empresa conclui-se, resumidamente, que: O dito B... efectuou, no exercício de 1990, os serviços de trolha e pedreiro constantes das facturas que pelo mesmo lhe foram emitidas; A quantidade de trabalhadores que o mesmo utilizava dependia das necessidades do serviço ou subempreitada a efectuar; O pagamento, em dinheiro, das facturas emitidas justifica-se pela economia de tempo que resulta para os subempreiteiros, já que é este o meio utilizado por estes para pagar aos seus colaboradores!; Finalmente conclui que a empresa não tinha necessidade nem interesse em obter documentos justificativas de custos, pois já nessa altura passava por dificuldades financeiras e económicas elevadas. 3.3.4 - Da análise das facturas referidas em "3.2", dos correspondentes recibos, de que junto fotocópias para fazer parte integrante desta informação, bem como dos correspondentes registos contabilísticos, verifica-se que os pagamentos foram todos efectuados a dinheiro; - Em resumo, poderá concluir-se que: - No ano de 1990, o citado B... encontrava-se tributado, para efeitos fiscais, pelo exercício da actividade de, CAE 500020 - Construção e reparação de edifícios; - Os custos com o pessoal do sector produtivo ascenderam neste exercício a 1.819.385$00; - Os bens de equipamento utilizados e que foram adquiridos no ano de 1990 são de reduzido significado, sendo o seu valor global de 736.952$00; - Os documentos que o dito B... utilizou como comprovativos dos serviços de subempreitada que lhe foram efectuados no exercício, são totalmente falsos, pois respeitam a indivíduos inexistentes, não colectados ou que comprovadamente não poderiam ter efectuado os serviços que as facturas em seu nome emitidas titulam; - Das declarações prestadas pelo sócio-gerente do A..., parece depreender-se que o citado subempreiteiro terá efectuado os serviços que facturou àquela empresa; - Muito embora o dito B... exercesse àquela data a actividade de trolha e pedreiro, que pelos elementos anteriormente referidos era de reduzida dimensão, não poderia ter efectuado os serviços que nos documentos por ele emitidos diz ter prestado, como seguidamente se irá demonstrar: 3.4.6.1 - Foi anteriormente provado que os serviços facturados respeitam unicamente a serviços prestados; 3.4.6.2 - No mês de Junho de 1990, facturou o total de 5.000.000$00; No mês de Dezembro do mesmo ano facturou o valor global de 12.494.803$00; 3.4.6.3 - Se tentarmos obter o número aproximado de trabalhadores correspondentes aos valores facturados, obtêm-se os seguintes, considerando os seguintes valores médios: Custo/hora debitado por trabalhador .... 800$00 Nº de horas trabalho/dia ............... 8 Custo trabalhador/dia debitado ........ 6.400$00 Nº de trabalhadores utilizados: Mês de Junho: 5.000.000$00 : 6.400$00 : 22 dias = 35 Mês de Dezembro: 12.494.803$00 : 6.400$00 : 22 dias = 88 3.4.7 - Em face dos custos suportados pelo dito B..., designadamente com o pessoal do sector produtivo, facilmente se conclui que não poderia ter prestado os serviços que constam das facturas por si emitidas; - Será ainda de referir que as ditas facturas não reúnem todos os requisitos referidos no art. 35º do CIVA, pois não identificam concretamente que tipo de serviços teria efectuado, bem como a sua quantificação, pelo que o respectivo IVA não é dedutível, como foi esclarecido pelo ofício-circulado nº 181.044, de 91-12-06, do Gabinete do Subdirector-Geral do CIVA; - CONCLUSÃO Com base em tudo o que foi referido e depois de analisados os elementos contabilísticos do S.P., pode concluir-se que os documentas que lhe foram emitidos pelo dito B... não respeitam a qualquer serviço efectivo, tendo sido obtidos com o fim de empolar os custos de cada um dos exercícios e deduzir indevidamente o IVA neles contido, pelo que não poderão ser aceites; 3.6.3 - Em qualquer das circunstâncias, os documentos não especificam quantitativa e qualitativamente o valor dos serviços facturados, o que contraria o estatuído no art. 35º do CIVA; (...)». As facturas em causa nos autos (as supra indicadas na al. C) do Probatório) foram englobadas nos períodos de imposto a que respeitam, tal como estabelece o art. 19º do CIVA, nos montantes e períodos a seguir indicados: Período de imposto - 90-06T - Valor líquido: 5.000.000$00; IVA liquidado: 850.000$00. Período de imposto - 90-12T - Valor líquido: 12.494.805$00; IVA liquidado: 2.124.117$00. (...) Das operações de apuramento efectuadas pelo sujeito passivo em relação aos períodos de imposto antes referidos, resultaram os seguintes valores: 90-06T - IVA a pagar ......... 202.119$00 (pago por cheque) 90-12T - IVA a recuperar - 334.002$00. (Cfr. informação prestada em 30/11/99, pela DDF de Braga, a fls. 89). As facturas questionadas são as que constam por cópia a fls. 32, 35, 37, 43, 47 e 51 dos autos e sob as referências «Designação», «Preço» e «Total» delas consta, corrigida a ortografia, o seguinte: Na de fls. 32: «Serviços prestados de mão de obra na obra de Famalicão - 2.600.000$00 IVA 17% - 442.000$00» e a respectiva adição «3.042.000$00». Na de fls. 35: «Serviços prestados de mão de obra na obra de Famalicão - 2.400.000$00 IVA 17% - 408.000$00» e a respectiva adição «2.808.000$00». Na de fls. 37: «Serviços prestados de construção civil nas vossas obras, sitas em Vila Nova de Famalicão 3.418.803$00 IVA 17% - 581.197$00» e a respectiva adição «4.000.000$00». Na de fls. 43: «Serviços prestados na vossa obra de Amorosa - 2.000.000$00 IVA 17% - 340.000$00» e a respectiva adição «2.340.000$00». Na de fls. 47: «Serviços prestados nas vossas obras em Famalicão no valor - 3.512.000$00 IVA 17% - 597.040$00» e a respectiva adição «4.109.040$00». Na de fls, 51: Serviços prestados nas vossas obras das Taipas - 3.564.000$00 IVA 17% - 605.880$00» e a respectiva adição «4.169.880$00». Relativamente às facturas questionadas, a impugnante dispõe de autos de medição de obra, por si emitidos e datados de 26/4/90, 25/5/90, 25/6/90, 25/7/90, 28/8/90, 25/9/90, 25/10/90, 26/11/90 e 27/12/90 - todos relativos à obra de C... (cfr. fls. 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 48 e 49); datados de 26/11/90 e 27/12/90 - relativamente à obra de D... (cfr. fls. 42 e 50); datados de 27/8/90, 25/9/90 e 25/10/90 - relativamente à obra da Amorosa (cfr. fls. 44 a 46); datados de 25/6/90, 25/7/90, 27/8/90 e 25/9/90 - relativamente à obra Jardins Nova Taipas (cfr. fls. 52 a 55) e nesses autos de medição, todos referentes a trabalhos efectuados por B..., constam discriminados trabalhos, por unidades, metros lineares, preços, e quantias totais a pagar. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, cabe referir que, como bem nota o EMMP, "a Recorrente funda o recurso exclusivamente em matéria de facto: nas conclusões 4ª, 5ª e 6ª discute o probatório estabelecido no acórdão recorrido e nas conclusões 7ª e 8ª afirma factos novos. Como assim (realça S.Ex.ª), sendo aquelas as conclusões relevantes e tendo em conta a regra do artigo 21º, n.º 4, do ETAF, o recurso não pode proceder." Na verdade, estatui o artigo 21º, 4, do ETAF, "a Secção de Contencioso Tributário ( do STA ) apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância", estabelecendo, em consonância, o artigo 32º, 1, b), do mesmo Estatuto, que "compete à Secção de Contencioso Tributário ( do STA ) conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito". Articuladamente, diz-nos o artigo 280º do CPPT que " das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso, ... a interpor ... para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso ... para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. E, como se lê no acórdão desta Secção de seis de Fevereiro último, tirado no recurso 26 174 "mesmo que se entenda que tal limitação dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo tem o mesmo alcance que o que a lei processual civil atribui ao Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Por isso, não sendo invocado qualquer erro destes tipos, tem de ter-se por assente a matéria fixada no douto acórdão recorrido." In casu, a 2ª instância, ante o quadro factual que desenhou, concluiu que "quanto à quantidade de denominação usual dos serviços prestados e quanto ao preço e outros elementos, a indicação delas ( das facturas ) constante não é, manifestamente, a que a lei exige para que o imposto nelas mencionado confira direito a dedução ..." Ora, como é entendimento jurisprudencial e doutrinal comum, a interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto, subtraída, pois, ao conhecimento do tribunal de revista. Em suma, a discussão proposta pela Rct. implicaria sindicar a decisão da matéria de facto proferida pelo TCA, o que, in casu, está, como se viu, vedado a esta formação. Destarte, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso, sendo que reparo algum há a fazer à decisão de direito. Em seguimento de tudo o exposto, acorda-se negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 02 de Outubro e 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vitor Meira – Baeta de Queiroz