0271303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0271303
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Pena de prisão, Inibição da faculdade de conduzir, Duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022233
Nr Documento: RL199110230271303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12b5e3130e71b203802568030004594dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271303.05
Sumário
Ao agente de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução de veículo automóvel com culpa grave, e exclusiva, deve aplicar-se pena de prisão efectiva, e igual período de inibição de conduzir.