0040615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040615
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028644
Nr Documento: RP200006210040615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed837ee29e3647508025695f00333afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040615.A9
Sumário
Tendo sido interposto recurso da decisão administrativa apenas pelo arguido, a quem havia sido aplicada a coima de 120.000$00, mostra-se violado a proibição da "reformatio in pejus" por a sentença ter condenado o arguido na coima de 800.000$00 sem que se haja dado como provado que a sua situação económica e financeira tenha "entretanto melhorado de forma sensível".