082761 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não significa marcação de data certa para a outorga da escritura de compra e venda de imóvel a comunicação do promitente vendedor ao promitente comprador da qual constava que a escritura seria lavrada até certo e determinado dia (não em certo e determinado dia), a partir das 9 horas. II - A declaração do promitente vendedor a desvincular-se do contrato-promessa antes de fixar prazo ao promitente comprador para que se celebrasse o contrato prometido autoriza a que se considere não cumprido o contrato definitivo pelo primeiro que fica obrigado à restituição do sinal em dobro e a juros moratórios desde a data da citação para a acção.