082761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082761
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017166
Nr Documento: SJ199212020827611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8a07daaf851760802568fc003a3796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082761.EE
Sumário
Não significa marcação de data certa para a outorga da escritura de compra e venda de imóvel a comunicação do promitente vendedor ao promitente comprador da qual constava que a escritura seria lavrada até certo e determinado dia (não em certo e determinado dia), a partir das 9 horas. A declaração do promitente vendedor a desvincular-se do contrato-promessa antes de fixar prazo ao promitente comprador para que se celebrasse o contrato prometido autoriza a que se considere não cumprido o contrato definitivo pelo primeiro que fica obrigado à restituição do sinal em dobro e a juros moratórios desde a data da citação para a acção.