Quando foi proferido o acórdão 045931?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Pena disciplinar, Demissão

Q: Qual foi a decisão no processo 045931?

Nega provimento. I - A violação do dever de assiduidade traduz-se na falta de comparência do funcionário ao serviço onde exerce funções, de forma regular e contínua.

Acórdão

045931

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 2000
Relator: Marques Borges

Recurso jurisdicional

Pena disciplinarDemissãoSuspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoDever de assiduidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76.
EDF84 ART26 N2 H ART72 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39593 DE 1996/04/16.; AC STA PROC39613 DE 1996/05/02.

Sumário

I- A violação do dever de assiduidade traduz-se na falta de comparência do funcionário ao serviço onde exerce funções, de forma regular e contínua.

Texto integral não disponível

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