045931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045931
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Dever de assiduidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053628
Nr Documento: SA120000328045931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5e60362d25d922b802569590049f6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045931.10
Sumário
I - A violação do dever de assiduidade traduz-se na falta de comparência do funcionário ao serviço onde exerce funções, de forma regular e contínua.