Quando foi proferido o acórdão 0028539?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Competência material

Acórdão

0028539

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 2002
Relator: Silveira Ventura

Competência materialIndemnização de perdas e danosPedido cívelAcção cível conexa com a acção penalNegligênciaActo médicoActo de gestão pública

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 4. L43 DE 1986/09/26. CPP98 ART73 N1. DL373 DE 1979/09/08. DL19 DE 1988/01/21 ART2 N1. DL11 DE 1993/01/15 ART1 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/10/18 IN CJ ANO1988 TSP59. AC RE DE 1994/02/24 IN CJ ANO 1994 T1 P285.

Sumário

É competente para julgar o pedido de indemnização civil fundado na responsabilidade criminal por actos médicos negligentes praticados num hospital público, o Tribunal criminal que conhece a responsabilidade criminal respectiva.

Texto integral não disponível

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