048790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048790
Acórdão
Descritores: Burla, Qualificação, Valor consideravelmente elevado, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029342
Nr Documento: SJ199603060487903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1302edb6d1da388802568fc003b5c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048790.AD
Sumário
O crime de burla de valor de 760 contos, cometido em 9 de Março de 1982, deve ser considerado de valor elevado, face ao C. Penal vigente. Porém, como o C. Penal de 1982 apenas previa como qualificado o crime de burla de valor consideravelmente elevado, esse crime de burla praticado em 1982 tem de ser considerado simples ou não qualificado, segundo o regime do Código de 1995.