0960/13.1BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0960/13.1BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36319
Nr Documento: SA2202611100960/13
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe05f3f3b76c83880258eab00304b14
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidida pelas instâncias (sem prejuízo de nem todos os argumentos aduzidos serem válidos) de acordo com uma interpretação da lei em linha com as regras de hermenêutica jurídica e não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 960/13.1BEAVR.SA1 Recorrente: “A..., S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão de 28 de Maio de 2026 do Tribunal Central Administrativo Norte (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/e11610366e48524e80258e1a004fad70.) - que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, após indeferimento da reclamação graciosa da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) respeitante ao ano de 2010, efectuada por a AT ter considerado inadmissível a dedução nesse ano dos créditos de imposto por dupla tributação internacional dos anos de 2008 e 2009 -, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: DO OBJETO DO RECURSO A questão decidenda objecto do presente recurso consiste em aferir se o Estado português pode, invocando os limites temporais do artigo 91.º do CIRC, recusar o crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, quando a dedução não foi materialmente possível nos exercícios de inclusão dos rendimentos no lucro tributável, por insuficiência da colecta decorrente da dedução de prejuízos fiscais, estando em causa, portanto, a violação do primado do direito internacional consagrado no artigo 8.º, n.º 2 da CRP, bem como a superioridade hierárquica das convenções internacionais, prevista nos artigos 26.º e 27.º da CVDT; O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento ao manter a pronúncia jurisdicional do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e, desse modo, a posição da Administração Tributária que desconsiderou a dedução no IRC 2010 do valor de EUR 530.357,64 de crédito de imposto por dupla tributação internacional (correspondendo EUR 242.012,99 a imposto norte-americano suportado por retenção na fonte em 2008 e EUR 288.344,65 a imposto norte-americano suportado por retenção na fonte em 2009), porquanto: (i.) subordina a obrigação convencional do Estado português, de eliminação da dupla tributação internacional, a limitações de direito interno que a CEDT Portugal/EUA não prevê nem autoriza, em violação do primado do direito internacional previsto no artigo 8.º, n.º 2 da CRP, dos artigos 26.º e 27.º da CVDT e ao arrepio de jurisprudência uniformizada desse Douto Tribunal ad quem; e (ii.) equipara, erroneamente, ausência de colecta a ausência de tributação em Portugal, não relevando que os rendimentos tenham sido efectivamente incluídos no lucro tributável da Recorrente e originado o consumo de prejuízos fiscais no mesmo valor, deixando nessa exacta medida tais prejuízos de poder ser reportados em exercícios fiscais subsequentes; O direito da Recorrente à eliminação da dupla tributação internacional não decorre da lei ordinária interna, mas antes do artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, norma convencional regularmente aprovada e publicada, que vigora na ordem interna e prevalece sobre a lei ordinária por força do artigo 8.º, n.º 2, da CRP; Nos termos dos artigos 26.º e 27.º da CVDT, os tratados em vigor vinculam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé, não podendo uma parte invocar disposições do seu direito interno para justificar o incumprimento de uma obrigação convencional; O artigo 91.º do CIRC constitui uma medida unilateral de eliminação da dupla tributação jurídica internacional, aplicável supletivamente na ausência de convenção ou apenas na medida em que a respectiva aplicação não restrinja o regime convencional aplicável; Em concreto, o artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA prevê que, quando um residente de Portugal obtenha rendimentos que possam ser tributados nos Estados Unidos da América, Portugal permitirá a dedução do imposto sobre o rendimento desse residente de uma importância igual ao imposto de rendimento pago nos Estados Unidos da América; A única restrição prevista no artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA consiste no facto de a importância deduzida não poder exceder a fracção do imposto português, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nos Estados Unidos da América, não consagrando qualquer limitação temporal que imponha a dedução do crédito exclusivamente no exercício em que os rendimentos foram contabilizados, nem prevê a extinção ou perda definitiva do crédito em situações de insuficiência de colecta decorrente da dedução de prejuízos fiscais; A interpretação de boa-fé do artigo 25.º da CEDT Portugal/EUA, nos termos do artigo 31.º da CVDT, confirma esta conclusão, sobretudo quando se compara o n.º 1 daquele artigo, aplicável aos residentes dos Estados Unidos da América, com o n.º 3, alínea a), aplicável aos residentes de Portugal; Esta conclusão é reforçada pelo facto de, à data da celebração e aprovação da CEDT Portugal/EUA, o então artigo 85.º, n.º 3, do CIRC prever expressamente a possibilidade de reporte do crédito de imposto por dupla tributação internacional em caso de insuficiência de colecta, pelo que a posterior revogação dessa solução pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, não pode ser projectada sobre a Convenção de modo a reduzir o alcance da obrigação internacionalmente assumida por Portugal; O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 21 de Fevereiro, proferido no processo n.º 163/23.7BALSB, uniformizou jurisprudência no sentido de que o artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do CIRC contraria os artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, devendo a sua aplicação ser afastada nos casos abrangidos pelas normas convencionais: embora proferido a propósito da tributação de royalties e da potencial da limitação do crédito por referência ao rendimento líquido, o princípio nele afirmado é aplicável ao presente caso, não podendo o artigo 91.º do CIRC introduzir limitações ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que não resultem da CEDT Portugal/EUA; Se o artigo 91.º do CIRC não pode reduzir o crédito de imposto por força de uma limitação não prevista na Convenção, por maioria de razão não pode eliminá-lo ou inviabilizá-lo integralmente por força de uma limitação temporal igualmente ausente do texto convencional; O Acórdão recorrido incorre ainda em erro de julgamento, ao equiparar a ausência de colecta nos exercícios de 2008 e 2009 à ausência de tributação dos rendimentos obtidos nos Estados Unidos da América: a inclusão dos juros na base tributável portuguesa constitui sujeição efectiva a imposto e produz um efeito fiscal patrimonialmente relevante, ainda que, por efeito da dedução de prejuízos fiscais reportados de exercícios anteriores, não se traduza imediatamente em colecta positiva (transferindo-se o efeito da dupla tributação para exercício posterior); No caso concreto, os rendimentos auferidos pela Recorrente nos Estados Unidos da América foram incluídos no lucro tributável dos exercícios de 2008 e 2009 e consumiram prejuízos fiscais que, de outro modo, teriam ficado disponíveis para dedução em exercícios posteriores, sendo que a inexistência de colecta nos exercícios de 2008 e 2009 decorreu exclusivamente da dedução de prejuízos fiscais, não resultando de qualquer isenção, exclusão ou não sujeição dos juros obtidos nos Estados Unidos da América; A interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido origina um resultado incompatível com a finalidade da CEDT Portugal/EUA: o rendimento estrangeiro é suficientemente relevante para ser incluído na base tributável portuguesa e consumir prejuízos fiscais, mas já não para efeitos de eliminação da dupla tributação, transformando o princípio da periodização económica previsto no artigo 18.º do CIRC numa armadilha para o contribuinte, uma vez que a Recorrente estava legalmente obrigada a contabilizar os juros nos exercícios de 2008 e 2009, sendo depois impedida de eliminar a dupla tributação precisamente porque cumpriu essa obrigação num exercício sem colecta suficiente; Deve, por isso, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que reconheça o direito da Recorrente à dedução, no exercício de 2010, do crédito de imposto por dupla tributação internacional relativo ao imposto retido e pago nos Estados Unidos da América sobre os juros auferidos nos exercícios de 2008 e 2009, e, em consequência, ser anulada a liquidação adicional de IRC de 2010 na parte correspondente à correcção de EUR 530.357,64, com as demais consequências legais, incluindo o reconhecimento do direito da Recorrente a indemnização por prestação de garantia indevida, nos termos dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT; DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 285.º DO CPPT A admissão do recurso excepcional de revista depende da verificação dos requisitos alternativos previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT: (i) estar em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou (ii) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; O recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT assume natureza excepcional e deve funcionar, segundo a doutrina e jurisprudência desse Supremo Tribunal Administrativo, como uma válvula de segurança do sistema, permitindo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em matérias de maior importância, com vista à orientação dos tribunais inferiores e à uniformização da aplicação do Direito; Desde logo, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, uma vez que o Acórdão recorrido permite que uma norma interna de direito ordinário neutralize o mecanismo convencional de eliminação da dupla tributação previsto no artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, contrariando manifestamente o princípio do primado do Direito Internacional, consagrado no artigo 8.º, n.º 2, da CRP, bem como os artigos 26.º, 27.º e 31.º da CVDT; O Acórdão recorrido mostra-se ainda dissonante da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão n.º 9/2024, de 21 de Fevereiro de 2024, permitindo que o artigo 91.º do CIRC funcione como limite autónomo ao crédito convencional, apesar de esse Douto Tribunal ter afirmado que a norma interna deve ser afastada quando contrarie a CEDT Portugal/EUA; O Acórdão recorrido assenta ainda num outro erro conceptual que urge corrigir: a decisão parte da premissa de que sem colecta não há tributação e conclui que, não havendo colecta nos exercícios de 2008 e 2009, os rendimentos de fonte estrangeira não foram tributados em Portugal, não havendo, portanto, qualquer dupla tributação a eliminar; Semelhante raciocínio ignora que os juros auferidos nos Estados Unidos da América foram efectivamente incluídos no lucro tributável da Recorrente em Portugal nos exercícios de 2008 e 2009 e consumiram prejuízos fiscais que, de outro modo, teriam ficado disponíveis para dedução em exercícios posteriores; A interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido abre um alçapão interpretativo incompatível com a boa-fé convencional, consagrada nos artigos 26.º e 31.º da CVDT: permite que Portugal integre o rendimento estrangeiro na base tributável e beneficie do consumo de prejuízos fiscais, mas recuse o crédito correspondente porque a colecta positiva apenas se manifesta em exercício posterior; Tal resultado compromete a efectividade do método do crédito de imposto e contraria os artigos 26.º, 27.º e 31.º da CVDT, que impõem o cumprimento e interpretação de boa-fé dos tratados e impedem o Estado de invocar o seu direito interno para justificar o incumprimento de obrigações convencionais; Por outro lado, saliente-se que a questão objecto do presente recurso reveste relevância jurídica fundamental, desde logo, porque convoca directamente o princípio do primado do Direito internacional convencional sobre a lei ordinária interna, consagrado no artigo 8.º, n.º 2, da CRP, porquanto está em causa saber se o Estado português pode, através de uma norma interna de direito ordinário - o artigo 91.º do CIRC - limitar ou neutralizar uma obrigação convencional de eliminação da dupla tributação assumida perante outro Estado soberano, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, assumindo, por isso uma dimensão constitucional e sistémica, não se reconduzindo a uma mera divergência sobre mecânica de liquidação ou sobre o montante concreto de crédito de imposto deduzido pela Recorrente; A questão é ainda nova na sua dimensão concreta, porquanto esse Supremo Tribunal Administrativo não se pronunciou sobre a concreta articulação entre o artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA e a recusa de dedução do crédito por insuficiência de colecta decorrente da dedução de prejuízos fiscais nos exercícios de inclusão dos rendimentos; A questão decidenda tem ainda capacidade de expansão para além do caso concreto, porquanto Portugal celebrou e mantém uma extensa rede de convenções para evitar a dupla tributação, nas quais o método do crédito de imposto assume papel central como forma de eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo Estado da residência: sempre que a aplicação de regras internas de periodização, liquidação, dedução ou reporte de prejuízos fiscais impeça ou neutralize a utilização efectiva de um crédito de imposto convencionalmente devido, coloca-se a mesma questão essencial de saber se o Estado português pode invocar mecanismos domésticos de apuramento do imposto para afastar, limitar ou frustrar uma obrigação internacional de eliminação da dupla tributação. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que, admitindo o presente recurso de revista por estarem verificados os pressupostos do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, julgue o mesmo totalmente procedente, revogando o Acórdão recorrido e emitindo pronúncia jurisdicional no sentido da integral procedência da impugnação judicial. Na medida da procedência do presente recurso, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que condene a Fazenda Pública no pagamento de custas judiciais, tudo com as demais consequências legais.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [cfr. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT e artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)]. Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado, que se trata de um recurso excepcional, o que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Referidos que ficaram os pressupostos da admissibilidade da revista excepcional e o seu âmbito abstracto, passemos a verificar, preliminar e sumariamente (cfr. artigo 285.º, n.ºs 1 e 6, do CPPT) e à luz dos requisitos invocados pela Recorrente, se o recurso pode ser admitido relativamente à questão que a Recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal em sede de revista e que enunciou como sendo a de saber se «se o Estado português pode, invocando os limites temporais do artigo 91.º do CIRC, recusar o crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, quando a dedução não foi materialmente possível nos exercícios de inclusão dos rendimentos no lucro tributável, por insuficiência da colecta decorrente da dedução de prejuízos fiscais». O CASO SUB JUDICE No caso, as instâncias ratificaram o entendimento da AT, de que os créditos de imposto por dupla tributação jurídica internacional dos anos de 2008 e 2009, que não puderam ser deduzidos nos anos a que respeitavam por insuficiência de colecta de IRC nesses anos, não podiam ser deduzidos no ano de 2010, por inexistir disposição excepcional que, em derrogação da regra geral da especialização dos exercícios e da anualidade do crédito de imposto, autorizasse o reporte desses créditos. Foi por ter desconsiderado esses créditos, na sequência de uma inspecção, que a AT procedeu à pertinente correcção e subsequente liquidação adicional ora impugnada. Para a AT, do regime do crédito de imposto por dupla tributação internacional constante no Código de IRC (CIRC), na versão aplicável à data dos factos em análise, resulta que o mesmo não contempla qualquer direito de reporte para os casos em que o crédito de imposto por dupla tributação internacional não é totalmente dedutível por insuficiência da colecta. Vejamos mais detalhadamente: A AT e as instâncias entendem que o artigo 25.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA) - adiante referida por CDT - assegura o crédito de imposto no próprio exercício em que os rendimentos são contabilizados e englobados, mas não prevê nem autoriza o reporte do crédito de imposto para exercícios futuros; o crédito de imposto relativo a rendimentos obtidos no estrangeiro nos anos em causa só pode ser deduzido ao imposto a pagar no próprio exercício em que tais rendimentos foram englobados, em obediência ao princípio da autonomia dos exercícios, consagrado no artigo 18.º do CIRC. Assim, reportando-nos aos anos em causa (2008 e 2009), se no ano do englobamento o contribuinte não apurar colecta em Portugal (devido à dedução de prejuízos fiscais), não há imposto pago em Portugal sobre esses rendimentos nesse ano, inexistindo dupla tributação efectiva a eliminar nesse exercício. Por sua vez, a Recorrente defende que o artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da referida CDT consagra o direito ao crédito de forma ampla e incondicional, sem fixar limites temporais ou admitir a caducidade do crédito por ausência circunstancial de colecta. Invoca o primado do Direito Internacional sobre o direito interno, consagrado no artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (artigos 26.º e 27.º) para sustentar que as limitações do artigo 91.º do CIRC não podem anular uma obrigação internacional assumida por Portugal. A Recorrente invoca que o artigo 25.º da CDT não prevê limites temporais para o exercício do crédito nem determina a sua extinção caso não haja colecta imediata no ano do englobamento, salientando que na data em que a Convenção foi celebrada (1995), a lei interna portuguesa (antigo artigo 85.º, n.º 3, do CIRC) admitia expressamente o reporte do crédito por 5 anos em caso de insuficiência de colecta. A Recorrente invoca ainda que os juros integram o lucro tributável e consumiram prejuízos fiscais reportáveis (que deixaram de poder ser abatidos em 2010), pelo que existiu uma tributação efectiva e um encargo fiscal real. A Recorrente invoca também, a favor da sua tese, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, uniformizada pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário proferido em 21 de Fevereiro de 2024, no processo n.º 163/23.7BALSB (Disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/59ed61d2a5e6628880258ad80036db22.), no sentido de que «o artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do CIRC contraria os artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, devendo a sua aplicação ser afastada nos casos abrangidos pelas normas convencionais», sendo que, «embora proferido a propósito da tributação de royalties e da potencial da limitação do crédito por referência ao rendimento líquido, o princípio nele afirmado é aplicável ao presente caso, não podendo o artigo 91.º do CIRC introduzir limitações ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que não resultem da CEDT Portugal/EUA», consagrando o entendimento de que o CIRC deve ser desaplicado quando contrariar ou restringir o regime da CDT. Vejamos: Nos termos do artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CDT celebrada entre Portugal e os EUA, quando um residente em Portugal obtiver rendimentos que possam ser tributados nos EUA nos termos da Convenção, Portugal deve permitir a dedução no imposto sobre o rendimento desse residente de um montante igual ao imposto pago nos EUA, sendo que a importância deduzida não pode exceder a fracção do imposto sobre o rendimento português (calculado antes da dedução) correspondente aos rendimentos tributáveis nos EUA. No caso dos juros, o artigo 11.º, n.ºs 1 e 2, da mesma CDT, dispõem que os juros pagos por uma entidade nos EUA a um residente em Portugal podem ser tributados nos EUA (Estado da fonte), mas o imposto aí cobrado não pode exceder a taxa de 10% do montante bruto dos juros, sendo sobre esse imposto suportado na fonte que incide o direito ao crédito em Portugal. No caso, como referimos, estão em causa rendimentos advindos dos juros auferidos pela sociedade Recorrente nos EUA e aí tributados e relativamente aos quais a Recorrente não pôde efectivar o crédito de imposto nos anos em que auferiu aqueles rendimentos - 2008 e 2009 - por falta de colecta de IRC nesses exercícios e a AT não permitiu que fosse deduzido no exercício de 2010, com o fundamento de que, à data, esse crédito deveria ser deduzido no próprio exercício em que os rendimentos são contabilizados e englobados, não estando previsto nem autorizado o reporte do crédito de imposto para exercícios futuros, em obediência ao princípio da autonomia dos exercícios. Na verdade, esse reporte foi autorizado até à revogação do n.º 3 do artigo 85.º do CIRC (na redacção da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) - que dispunha que «Sempre que não seja possível efectuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes» - pela Lei n.º 39-A/2005 de 29 de Junho (que rectificou o Orçamento do Estado para 2005) e voltou a ser autorizado após a entrada em vigor da republicação do CIRC efectuada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, que introduziu um n.º 4 no artigo 91.º do CIRC, que dispõe: «Sem prejuízo da limitação prevista no número anterior, sempre que não seja possível efectuar a dedução a que se refere o n.º 1, por insuficiência de colecta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria colectável, o remanescente pode ser deduzido à colecta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.º 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no país em causa incluídos na matéria colectável e depois da dedução prevista nos números anteriores». No período que medeia entre uma e outra das referidas redacções do CIRC, inexiste norma legal que considere a possibilidade de reporte do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. Nesse período, no qual se inclui a situação sub judice, quando não era possível efectuar a dedução referida, por insuficiência de colecta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria colectável, não havia previsão legal que permitisse que o remanescente pudesse ser deduzido à colecta em ulteriores períodos de tributação. Durante esse período, se num ano não houver colecta em Portugal (ou seja, se o imposto apurado for zero, por exemplo, devido a prejuízos fiscais ou deduções que anulem a colecta), não é possível deduzir o imposto pago no estrangeiro. É certo que não pode equiparar-se a ausência de colecta nos exercícios de 2008 e 2009 à ausência de tributação dos rendimentos obtidos nos Estados Unidos da América. Como bem salienta a Recorrente, «a inclusão dos juros na base tributável portuguesa constitui sujeição efectiva a imposto e produz um efeito fiscal patrimonialmente relevante, ainda que, por efeito da dedução de prejuízos fiscais reportados de exercícios anteriores, não se traduza imediatamente em colecta positiva». Mas salvo o devido respeito, a impossibilidade de reporte do crédito de imposto por dupla tributação internacional em caso de insuficiência de colecta em nada contende com o artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CDT. A CDT não impõe de modo algum que o Estado da residência não possa aplicar o princípio da especialização dos exercícios no imposto sobre o rendimento. As excepções a este princípio são da exclusiva competência do Estado da residência. Durante o período em que o CIRC não previa um mecanismo de reporte (carry-forward) para o crédito de imposto por dupla tributação internacional, o crédito que não pudesse ser absorvido pela colecta do próprio exercício por insuficiência desta caducava. O direito convencional não supria essa ausência da lei interna, nem obrigava a AT a aceitar a dedução em exercícios posteriores ou anteriores. Só quando o legislador nacional expressamente previu o mecanismo de reporte do crédito por dupla tributação jurídica internacional no CIRC passou a ser admissível esse diferimento e, note-se bem, apenas pelos períodos de tributação subsequentes legalmente fixados e não sem qualquer limitação no tempo. A tese da Recorrente, se levada às suas últimas consequências, imporia que, se não houvesse colecta por vários anos seguidos (mesmo para além do termo do prazo legal para o reporte, se previsto), o Estado português fosse compelido a aceitar a dedução do crédito. Ora, bem se compreende que o Estado português, na ausência de colecta, não esteja na disposição de entregar imposto que não cobrou. Assim como bem se compreende que esteja na disposição de abrir excepções ao princípio da especialização dos exercícios, designadamente em ordem a privilegiar a competitividade das empresas nacionais. Seja como for, a questão de saber «se o Estado português pode, invocando os limites temporais do artigo 91.º do CIRC, recusar o crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 25.º, n.º 3, alínea a), da CEDT Portugal/EUA, quando a dedução não foi materialmente possível nos exercícios de inclusão dos rendimentos no lucro tributável, por insuficiência da colecta decorrente da dedução de prejuízos fiscais», não só não está enunciada em termos correctos - na medida em que o artigo 91.º do CIRC, na redacção aplicável, não estabelecia qualquer limite temporal para a dedução do crédito de imposto por dupla tributação -, como também não assume a relevância que a Recorrente lhe pretende conferir, na medida em que nada na CDT sugere e, muito menos, impõe que o crédito por imposto possa ser deduzido sem respeito pelas normas internas do CIRC. As convenções internacionais não definem prazos ou regimes autónomos de reporte temporal de créditos fiscais; o mecanismo prático de liquidação e imputação é remetido para a legislação interna de cada Estado contratante (no caso, o CIRC). Salvo o devido respeito, também não pode extrair-se do citado acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 21 de Fevereiro de 2024 no processo n.º 163/23.7BALSB (Disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/59ed61d2a5e6628880258ad80036db22.) argumento algum em favor da tese sustentada pela recorrente Sendo certo que, como o Supremo Tribunal Administrativo aí estabeleceu, as CDT constituem direito internacional convencional com valor superior à lei ordinária interna e que, quando exista incompatibilidade, deve prevalecer a norma convencional (cfr. n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa), no caso sub judice, contrariamente ao que sucedia no caso do acórdão - em que se verificou que as normas da CDT entre Portugal e os EUA permitem a dedução do imposto pago nos EUA sobre o rendimento bruto, solução incompatível com o artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do CIRC -, não se verifica oposição alguma entre normas da CDT e do CIRC. A questão foi decidida pelas instâncias (sem prejuízo de nem todos os argumentos aduzidos serem válidos) de acordo com uma interpretação da lei em linha com as regras de hermenêutica jurídica e não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito. Por tudo isto, afigura-se-nos que a revista não deve ser admitida. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não deve ser admitido o recurso se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidida pelas instâncias (sem prejuízo de nem todos os argumentos aduzidos serem válidos) de acordo com uma interpretação da lei em linha com as regras de hermenêutica jurídica e não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT e art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais), uma vez que o recurso não ultrapassou a fase de admissão, a conduta processual das partes não merece censura e o valor a cobrar a esse título se mostra desproporcional em face do serviço prestado. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.