9440823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9440823
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Réu, Revelia, Petição inicial, Petição deficiente, Nova petição, Notificação, Notificação à parte, Nulidade, Nulidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016834
Nr Documento: RP199601299440823
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d17b3e5c16dab38025686b0066c233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440823.F2
Sumário
I - Em processo laboral, se o Autor, após a citação do Réu, que não contestou nem constituiu mandatário, for convidado a completar ou corrigir a petição inicial e o fizer, a nova petição ( completada ou corrigida ) tem de ser notificada ao Réu revel sob pena de nulidade do processo a partir desta omissão.