039393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039393
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011393
Nr Documento: SJ198803020393933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88f1a683219bcc5d802568fc0039ed9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039393.A7
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico, não constitui mero ilicito de natureza funcional ou disciplinar. Constitui crime cujo procedimento criminal prescreve em dois anos, crime que e de natureza instantanea.