9240177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240177
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006284
Nr Documento: RP199211249240177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f161ec07b3c7878025686b006651a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240177.AF
Sumário
Para a prolação da sentença numa acção sumária, em que o julgamento da matéria de facto, a requerimento de uma das partes, foi feito pelo tribunal colectivo e a que presidiu o Juiz de Círculo, é competente o juiz do Tribunal de Círculo e não o Juiz do Tribunal Judicial cuja comarca se integra na área de jurisdição daquele Círculo e perante quem foi a acção proposta.