0071888 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de um imóvel não ter a respectiva licença de utilização ou de habitação não impede que o mesmo seja objecto de um contrato promessa de compra e venda válido e eficaz. II - Todavia, a escritura de compra e venda não poderá ser celebrada enquanto tal licença não for emitida pela autarquia.