96B876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B876
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Arresto, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031408
Nr Documento: SJ199701300008762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d75023b98e94892802568fc003b5266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B876.D1
Sumário
O incidente do apoio judiciário apresenta as características de um processo de jurisdição voluntária e das suas resoluções não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O fundamento do arresto consistente no justo receio de o credor perder a garantia do seu crédito prova-se através da alegação de factos concretos, não de meras desconfianças ou suspeitas.