023626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023626
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Gestor público, Exoneração de gestor público, Relação laboral, Direito privado, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031063
Nr Documento: SA119910502023626
Indicações Eventuais: APENSO PROC23627 E PROC23641.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aebf31368ba5794802568fc00389eb2
Sumário
No regime do D.L. 464/82, de 9.12, o despacho de exoneração dum gestor público está sujeito ao regime do direito privado não podendo, portanto, ser objecto de recurso contencioso.
