9610790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610790
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019226
Nr Documento: RP199610029610790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb68a4ae349967a18025686b0066db33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610790.0A
Sumário
I - O facto de o processo não estar em segredo de justiça não significa que as peças processuais possam ser publicadas sem restrições, só devendo ser autorizada a publicação se daí nenhum inconveniente puder resultar. Tratando-se de acórdão condenatório que ainda não transitou em julgado, não é de autorizar a publicação atenta a presunção de inocência e o facto de a publicação poder prejudicar o bom nome do arguido.