Quando foi proferido o acórdão 0055322?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Petição inicial, Preceitos fiscais

Negado provimento. O cumprimento das Leis fiscais é uma condição de recebimento em juízo e não uma condição de não prosseguimento.

Acórdão

O cumprimento das Leis fiscais é uma condição de recebimento em juízo e não uma condição de não prosseguimento.

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