023291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023291
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Aposentação compulsiva, Amnistia, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034764
Nr Documento: SAP19920317023291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52a6e92050dbccb1802568fc0038b4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023291.1E
Sumário
Mantém a sua legitimidade o recorrente que, na pendência de recurso contencioso de despacho que o puniu com a pena disciplinar de demissão, requer, para a hipótese de improcedência daquele recurso, e obtém, ao abrigo do art. 16 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (Lei de Amnistia), novo despacho que unicamente procede à substituição dessa pena pela de aposentação compulsiva.