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000301 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 24 de março de 1976

Processo: 000301

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços, Produção de bens

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Rupio , João

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013710

Nr Documento: SA219760324000301

Data de Entrada: 20/12/1974

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb885e1648d89c1f802568fc00370c76

Sumário

A actividade de fotografo, porque restrita a simples prestação de serviços, não constitui produção, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.

Acórdão

000301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1976
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesActividade fotograficaPrestação de serviçosProdução de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CIT66 ART3 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG757.
AC STA DE 1973/12/12 IN AP-DG 1973/04/10 PAG1038.
AC T2INSTCI DE 1970/02/04 IN CTF N135 PAG215.
AC T2INSTCI DE 1970/02/11 IN CTF N135 PAG221.

Sumário

A actividade de fotografo, porque restrita a simples prestação de serviços, não constitui produção, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)