9740852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740852
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios, Perigo, Fuga, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021541
Nr Documento: RP199710089740852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bfea38f3605cba28025686b0066f930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740852.18
Sumário
Justifica-se a prisão preventiva do arguido condenado por sentença ainda não transitada na pena de 7 anos de prisão como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com fundamento em perigo de fuga. É que, com a sentença condenatória, ainda que não transitada, consolidaram-se os indícios, havendo o fundado e real perigo de que o arguido, perante o espectro do cumprimento daquela pena, se ponha em fuga.