0048006 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 9 do Decreto-Lei 321-B/90 ao salvaguardar a a manutenção do regime de correcção extraordinária das rendas previsto no art. 11 e seguintes da Lei 46/85 de 20 de Setembro, abrange o art. 45 deste diploma, pois que está fora da sua letra e do seu espírito permitir a a concretização de medida proibida pela Lei 46/85, antes de ter sido revogada; ou de qualquer modo tutelar regime amplitude mais vasta do que a resultante da aplicação dessa Lei antes da entrada em vigor do DL 321-B/90 de 15 de Outubro.