0309916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309916
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Usucapião, Janelas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011857
Nr Documento: RP199006050309916
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00b793311ad215048025686b00667a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309916.71
Sumário
Sendo a servidão de vistas exemplo típico de uma servidão contínua ( cujo exercício é independente de facto do homem, resultando do simples facto da existência da janela deitando sobre o prédio vizinho, em condições de este poder ser visto e devassado ) e aparente ( visto que se revela pela existência da janela ), pode ela constituir-se por usucapião ( artigo 1547, n. 1 e 1548 n. 1, " a contrario " do Código Civil. Nos termos do artigo 1362, n. 1 do Código Civil " a existência de janelas ... em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião. Tal alusão nos " termos gerais " há-de ser entendida como uma remissão para os prazos gerais da usucapião.