022295 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante uma liquidação de IVA correspondente ao valor duma factura passada ao contribuinte e considerada falsa pelos Serviços Fiscais, não tendo, havido, por isso, uma decisão a fixar a matéria tributável, não tinha aquele fundamento para recorrer ao regime dos arts. 84º a 90º do CPT, devendo ter deduzido a impugnação no prazo de 90 dias a contar da entrega da certidão, que pedira, com os fundamentos da liquidação.