9240508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9240508
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Manifesta improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007478
Nr Documento: RP199302099240508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eaf110cc2e02a348025686b00665474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240508.1D
Sumário
A petição não é inepta quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção.