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008420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008420
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Recurso hierarquico, Acto confirmativo, Ensino tecnico profissional, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto expresso confirmativo de indeferimento tacito, formado apos o decurso de noventa dias a contar da entrega do requerimento para interposição de recurso hierarquico.