008420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008420
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Recurso hierarquico, Acto confirmativo, Ensino tecnico profissional, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Dias , Augusta
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1971/03/25.
Nr Convencional: JSTA00016213
Nr Documento: SA119720602008420
Data de Entrada: 03/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/513cd4dc2b53ec53802568fc00372b80
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto expresso confirmativo de indeferimento tacito, formado apos o decurso de noventa dias a contar da entrega do requerimento para interposição de recurso hierarquico.
