0965/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Manuel Dias Delgado
Processo: 0965/14
Acórdão
Descritores: Prescrição, Suspensão da prescrição, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00069088
Nr Documento: SAP201502250965
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoPedro DelgadoJosé Ascensão Nunes LopesJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c89d8d943f3045380257dfc004c7b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0965.14.7B
Sumário
A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A representante da Fazenda Pública, inconformada com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30 de Abril de 2014 que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A…….. e B………, melhor identificados nos autos, contra a decisão do chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas em cobrança no processo de execução fiscal nº 2526200401001000, vêm nos termos dos artigos 27º, nº1, al. b) do ETAF e 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso para este Tribunal, por oposição com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de Novembro de 2012, proferido no âmbito do processo nº 0694/08. Por despacho de 08 de Julho de 2014, a fls. 310/313 dos autos, o Exmº Relator do TCA Norte, veio admitir o recurso, ordenando a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos e no prazo referido no nº 3, do artigo 282º, ex vi nº5, do artigo 284º, ambos do CPPT. A representante da Fazenda Pública apresentou a fls. 317/325 alegação tendente a demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: O acórdão entendeu que a reclamação do art. 276.º não integra uma das causas de suspensão previstas no art.49.º, 4 da LGT. A reclamação do art.º 276.º do C.P.P.T. tem efetivamente a natureza de um recurso e, como é sabido, o art.49.º, 4 da LGT inclui o “recurso” no elenco de causas suspensivas. Ainda que assim não se entenda e se conclua que o meio processual do art.º 276.º do C.P.P.T. é apenas uma reclamação, não se justifica que ele seja desconsiderado para efeito de suspensão da prescrição. Efetivamente o citado nº 4 do art.49.º da LGT menciona que a reclamação suspende quando a prescrição sempre que suspenda a cobrança da divida, sem impor qualquer especial delimitação ou condicionante no que toca aos fundamentos da suspensão. Em consequência, nada justifica que o tribunal estabeleça um elo absoluto e exclusivo entre a reclamação aludida no art. 49.º, 4 e a aludida no art. 169.º, 1 do C.P.P.T. Assim sendo, a reclamação aqui em apreço, que determinou a suspensão dos atos de execução no processo de execução n.º 2526200401001000, suspendeu o prazo de prescrição. E, em consequência, o imposto exequendo não está prescrito.» 2 – Os recorridos não apresentaram contra alegações. 3 – O Exmº Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que se verifica o invocado conflito de jurisprudência, pois ambos os acórdãos se debruçaram sobre a questão da prescrição das obrigações tributárias e nesta sede abordaram a questão dos efeitos suspensivos da apresentação da reclamação de actos do órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, tendo sido proferidas decisões expressas em sentido oposto nessa matéria. Mais se pronuncia no sentido de que é de manter o entendimento sufragado no acórdão recorrido, aliás conforme com a jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que a reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, concluindo que, nessa medida, se deve julgar improcedente o recurso. 4 – Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em conferência do pleno da secção. 5 – No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: Contra os Reclamantes foi instaurada execução fiscal com o nº 2526 2004 01001000, no Serviço de Finanças de Castro Daire, com vista à cobrança coerciva de IRS de 1999 e 2000; Relativamente às dívidas exequendas, mencionadas em A., os Reclamantes deduziram, em 25.05.2004, impugnação judicial, contra as liquidações que as originaram; Em 27.05.2004, foi proferido despacho pelo Órgão de Execução Fiscal a determinar a suspensão da execução fiscal mencionada em A., até à decisão da impugnação mencionada em R., nos termos do art. 169.º do CPPT, em virtude de os bens penhorados garantirem a dívida exequenda e acrescido; Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu datada de 02.09.2009, foi julgada improcedente a impugnação mencionada em B.; Os Executados, aqui reclamantes, solicitaram ao Exm.º Chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire, através de requerimento apresentado em 22.11.2010, que reconhecesse a prescrição da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução fiscal; O impetrado, através de despacho de 13.12.2010, indeferiu o requerido na al. E., considerando inverificados os pressupostos da prescrição da dívida; A reclamação que deu origem aos presentes autos visa o despacho mencionado na al. imediatamente anterior. Ao abrigo do preceituado no artigo 712º do Código de Processo Civil (actual art. 662º), e após ter sido determinada a audição das partes sobre a matéria em apreço, foi aditada ao probatório a seguinte factualidade: As dívidas fiscais a que se reporta a alínea A) supra eram, à data de emissão das certidões de dívida, no valor de € 51.980,46 (IRS de 1999) e € 50.107,74 (IRS de 2000) - cfr. documentos de fls. 3 e 4 dos autos apensos cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. A 9 de Março de 2004 foram, por ordem dos Serviços de Finanças de Castro Daire, realizadas penhoras sobre as fracções F, 1 e G do prédio urbano inscrito na matriz predial segundo o regime de propriedade horizontal sob o artigo 4… e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Daire sob o n.º 00222 [cfr. documentos de fls. 8-31 dos autos apensos, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. A 26 de Maio de 2004 deu entrada nos Serviços de Finanças de Castro Daire um requerimento formulado pelos Reclamantes no qual estes declararam que «(...) vêm para todos os devidos e legais efeitos informar esse Serviço de Finanças que apresentaram contra as liquidações de IRS dos exercícios de 1999 e 2000 processo de impugnação judicial que corre os seus legais termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.» [cfr. documento de fls. 33, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Os Serviços de Finanças de Castro Daire, emitiram e enviaram a 10-8-2010, a cada um dos Reclamantes, que o receberam, um ofício com o seguinte teor: «Fica por este meio notificado de que a Impugnação às liquidações de IRS dos anos de 1999 e 2000, na importância de 51 980,46 € e 50 107,74 respectivamente, que deram origem ao processo executivo supra referido, foi julgada improcedente, conforme fotocópia da Sentença (...).Nos termos do n.º 8 do ar. 189º do Código de Procedimento e Processo Tributário fica ainda notificado para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento da dívida e acrescidos, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. Findo este prazo proceder-se-á à marcação da venda dos bens penhorados.» [cfr. documentos de fls. 53 a 64 cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. A 6 de Outubro de 2010 foi, pelo Chefe de Serviço de Finanças proferido o seguinte despacho: «Conforme o determinado na alínea a) do n.º 1 do art. 250º do CPPT com a nova redacção dada pela Lei 53-4/2006 de 29 de Dezembro, atento o valor patrimonial, determinado nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, de 49 020,00 € para as fracções F e G e 50 840,00 € para a I respeitantes ao artigo urbano 4413 da freguesia de ………, nos termos do n.º 4 do art. 250º do CPPT, fixo o valor base de venda em: 34 314,00 € para a fracção F (49.020,00 €x 70%); 34 314,00 € para a fracção G (49.020,00 €x 70%) e 35 588, 00€ para a fracção 1 (50.840,00 €x 70%); (...)» [cfr. documento de fls. 66, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O requerimento referido em G) deu entrada em juízo a 29 de Dezembro de 2010. O processo id. em B) esteve parado entre 25-05-2004 e 20-10-2006 e entre 11-03-2008 e 08-06-2009 (fls. 233 destes autos). A sentença referida em D) transitou em julgado em 17-09-2009 (fls. 233 destes autos). 6. Por sua vez é o seguinte o teor do probatório fixado no acórdão fundamento: 1º. O Executado, ora Reclamante apresentou em 11.09.2003 o requerimento que se encontra a fls. 44, onde comunica ao órgão da execução que nos termos e para os efeitos do disposto no art. 169º, º4 do CPPT que o IVA dos anos de 1998 e 1999 a que respeita a quantia exequenda foi impugnada em 29.07.2002, encontrando-se processo respectivo ainda pendente nesta data». 2º. Foi deduzida Impugnação contra o acto de liquidação, de IRS relativo aos anos de 1998 e 1999, no montante total de 298.964,97 euros instaurada em 13.09.2002, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto e posteriormente remetida para o TAF de Penafiel onde correu como n. º 158/20027 TFPRT 11. 3º. Foi aberta conclusão ao Chefe do Serviço de Finanças com a seguinte informação: Ao 19-12-2005 faço estes autos conclusos, com a informação de que a divida exequenda foi objecto de impugnação judicial deduzida em 13/09/2002, a qual encontra-se pendente de decisão. 4 º Na sequência do que, o Chefe do Serviço de Finanças lavrou, na mesma data, o seguinte despacho:«Considerando que a legalidade da divida exequenda, no montante de 220.559,21 euros, foi objecto de impugnação judicial a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e que os bens penhorados garantem a divida exequenda e o acrescido, determino a suspensão da execução até à decisão do pleito, cfr. art. 169.º/1 do mesmo Código».. 5º Um Julho de 2006, e a pedido do Órgão da execução, o TAF de Penafiel prestou informação sobre o estado do referido processo de impugnação n.º158/2002.TFPR7 11, esclarecendo que o mesmo fora remetido ao STA para apreciação de um recurso. 6º A impugnação Judicial respeitante ao IVA dos anos de 1998 e 1999 deu entrada em 29.07.2002 – cfr. doc de fls. 189 dos autos: 7º Em 31 de Dezembro de 2002 instaurado o processo de execução fiscal n.º 4219200201028995, por dividas relativas a IVA dos anos de 1998 e 1999, contra o ora Reclamante, 8º O Executado/Reclamante/ai citado para efeitos da referida execução fiscal em 23 de Julho de 2003. 9º. Em 3 de Setembro foram efectuadas penhoras no âmbito da execução fiscal em causa sobre os prédios descritas na conservatória do registo Predial da Trofa sob os nºs 674 894 e 225, das freguesias de ………. e ………., respectivamente. 10º A decisão proferida no processo de impugnação judicial nº 652/07.OBEPNF. respeitante ao IVA dos anos de 1998 e 1999, transitou em julgado em 30.03.2009 – cfr. doc. de fls. 226 a 231 dos autos. B – Factos não provados com relevância para a decisão da causa: Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.» 2.2. Ao abrigo do disposto no artigo 712.º do C.P.C. e dada a sua relevância para a boa decisão da causa, adita-se a seguinte matéria de facto, que também resulta provada documentalmente, cfr. fls. do processo para que se remeter 11º. Através do ofício nº 6119, de 2003.09.11, foi o ora Recorrente notificado da penhora a que alude o ponto 9 supra e de que foi nomeado depositário dos prédios penhorados (fls. 50 a 52 do processo executivo em apenso). 12º. Depois na notificação a que alude o n.º anterior o Sr. Escrivão do processo só em 2005.08.23 voltou a impulsionar o processo, tendo então apresentado os autos ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças, que determinou a hipoteca legal sobre diversos prédios para garantia do pagamento da quantia exequenda e do acrescido (fls. 88 e 89 do mesmo processo). 13º. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Trofa em 2008.11.14 cfr. carimbo aposto no canto inferior direito da primeira folha da reclamação). 7. Da admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo 0555/10.1 BEVIS (fls. 242 e segs.) por alegada oposição entre aquele aresto e o acórdão fundamento também proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 23 de Novembro de 2011, proferido no processo nº 0694/08.9BEPNF, quanto à questão de saber se a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal prevista no artº 276º do CPPT suspende a prescrição nos termos do nº 4 do artº 49º da LGT. Por despacho de 28 de Maio de 2014, a fls. 309 dos autos, o Exmº Relator veio admitir o recurso, em sede de apreciação preliminar de oposição de julgados, ordenando a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos e no prazo referido no nº 3, do artigo 284º do CPPT. Não obstante tal despacho, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil (anterior artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma), podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso (cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 07.05.2003, recurso 1149/02, de 18.01.2012, recurso 1030/10, e de 12.12.2012, recurso 932/12. Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos. 8. Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pelo que são os seguintes os requisitos de admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que concerne à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados constitui também jurisprudência pacífica do pleno desta secção que se devem adoptar os critérios já assentes no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, ou seja: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. a oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados – ver acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 18.02.1998, recurso 28637, de 12.03.2003, recurso 35205, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 06.06.2009, recurso 617/08, e de 13.11.2013, recurso 594/12. 9. No caso vertente a recorrente Fazenda Pública suscita a oposição de julgados relativamente a uma única questão tratada no acórdão recorrido, mais concretamente na parte em que considerou que a reclamação prevista nos artigos 276º e segs. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT. Entende a Recorrente que o assim decidido está em oposição com o acórdão do TCA Norte de 23/11/2013, exarado no processo nº 0694/08.9BEPNF (acórdão fundamento) o qual considerou que a reclamação dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal também suspende a prescrição nos termos do nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. Vejamos pois. O acórdão recorrido foi proferido no âmbito de uma reclamação judicial deduzida por A……… e B……….., melhor identificados nos autos, contra a decisão do chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das dividas em cobrança no processo de execução fiscal nº 2526200401001000, relativas a IRS de 1999 e 2000. Após analisar outras questões (v.g. nulidade da sentença e insuficiência da matéria de facto) o Acórdão debruçou-se sobre a questão da prescrição daquelas obrigações tributárias. E nesta sede, ponderando que estavam em causa dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000, o Acórdão concluiu que até à data da sua prolação já havia decorrido o prazo de 9 anos, 0 meses e 8 dias, ou seja que o prazo de prescrição oito anos já havia decorrido para a dívida de 1999, o mesmo sucedendo para a dívida de 2000 em que o prazo de oito anos está já também ultrapassado, concluindo que, nessa altura, as dívidas em causa nos autos já se encontram prescritas. No prosseguimento de tal discurso argumentativo especificou-se no acórdão recorrido que à prescrição não obstava o facto de ter sido apresentada a reclamação ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT, uma vez que este meio processual não estava incluído nas causas de suspensão da prescrição previstas no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, tendo-se invocado, em abono dessa tese, a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário Supremo Tribunal Administrativo: acórdãos de 02.03.2011, recurso 0125711, e de 17/04/2013, recurso nº 0434/13. Por sua vez no acórdão fundamento (processo nº 0694/08.9BEPNF) estava também em causa, para além de outras questões - nulidade da sentença e erro de julgamento - a questão da prescrição das obrigações tributárias (IVA dos exercícios de 1998 e 1999). E nesta sede o tribunal analisou a relevância da apresentação de impugnação judicial em 29/07/2002 e da citação em 23/07/2003, no âmbito da qual chamou à colação jurisprudência no sentido de “...reconhecer os efeitos da segunda causa interruptiva se, por alguma razão, cessarem os da primeira causa interruptiva”, invocando-se para o efeito a doutrina dos acórdãos do STA de 12/08/2009 e de 12/01/2011 (recursos nº 0748/09 e 0949/10, respectivamente) e Jorge Lopes de Sousa, (in “Sobre a precrição da obrigação tributária, P edição, pág.70). E o Acórdão considerou também o facto de em 14/08/2011 ter sido apresentada a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que deu origem à decisão objecto de recurso, ponderando que tal reclamação também suspende o prazo de prescrição nos termos do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, “se for tramitada no próprio processo executivo, porque o órgão de execução fiscal fica de facto impossibilitado de impulsionar a execução e proceder à cobrança da dívida”. Em face do exposto concluiu o acórdão fundamento que não se verificava a prescrição das dívidas tributárias em causa nos autos. Em síntese no acórdão recorrido, estando em causa decidir sobre a prescrição da obrigação tributária, apreciou as causas de suspensão da prescrição previstas no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária( Na redacção que lhe foi dada pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro.) e concluiu que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não estava incluída nas causas de suspensão da prescrição previstas no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária tendo invocado, em abono dessa tese, a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário STA que citou— acórdãos de 02.03.2011, recurso 0125711, e de 17/04/2013, recurso nº 0434/13. Por sua vez no Acórdão fundamento, estando em causa também a prescrição da obrigação tributária, e tendo sido abordada a questão dos efeitos suspensivos da apresentação da reclamação de actos do órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, foi proferida decisão expressa em sentido oposto por ter sido considerado que a reclamação de acto do órgão de execução fiscal também suspende o prazo de prescrição nos termos do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, “se for tramitada no próprio processo executivo, porque o órgão de execução fiscal fica de facto impossibilitado de impulsionar a execução e proceder à cobrança da dívida”. Verifica-se assim, quanto a esta questão, a invocada oposição de soluções jurídicas. 10. E verifica-se também, em relação à questão suscitada, o segundo requisito do recurso por oposição de acórdãos pois não se pode afirmar que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, este Supremo Tribunal tem entendido – cfr., entre outros, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 19/9/2012, proferido no rec. nº 1075/11 e de 15.10.2014, recurso 1463/13, ambos in www.dgsi.pt – que a existência de uma jurisprudência consolidada deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o nº 2 do art. 17º do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção. Ora, pese embora o acórdão recorrido, tenha adoptado, quanto à aludida questão de saber se reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão do nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária, a posição mais recentemente assumida pela jurisprudência deste Secção de Contencioso Tributário, não se pode concluir que se trata de jurisprudência consolidada uma vez que sobre a questão ainda não se pronunciaram todas as formações da secção, nem foi proferido qualquer acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros actualmente em exercício. Estão, assim reunidos todos os requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos. 11. Do mérito do recurso Deste modo, verificada a oposição, cumpre decidir a questão objecto do recurso que, tal como a recorrente a configura nas suas alegações, é a de saber se a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal prevista nos arts. 276º e seguintes do CPPT constitui causa de suspensão da prescrição abrangida pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do artº 49º da LGT: "reclamação, impugnação, recurso ou oposição". Alega a recorrente que deverá vingar o entendimento expresso no acórdão fundamento, segundo o qual a reclamação do artº 276º do CPPT determina a suspensão do prazo prescricional sempre que provoque a suspensão da execução. Argumenta que a reclamação do art.º 276.º do C.P.P.T. tem efectivamente a natureza de um recurso e que o art. 49.º, 4 da LGT inclui o “recurso” no elenco de causas suspensivas. Mais alega que, ainda que assim não se entenda e se conclua que o meio processual do art.º 276.º do C.P.P.T. é apenas uma reclamação, o citado nº 4 do art. 49.º da LGT menciona que a reclamação suspende a prescrição sempre que suspenda a cobrança da divida, sem impor qualquer especial delimitação ou condicionante, pelo que nada justifica que o tribunal estabeleça um elo absoluto e exclusivo entre a reclamação aludida no art. 49.º, 4 e a aludida no art. 169.º, 1 do C.P.P.T. Não subscrevemos esta argumentação, antes consideramos, em sintonia com o que vem sendo dito pelo jurisprudência desta secção que a reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão do nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. Vejamos. Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre questão similar à ora suscitada. E, tem-lo feito ultimamente, em sentido contrário à tese que a recorrente vem, de novo, sustentar. Assim no Acórdão 125/11 de 02.03.2011 ficou dito que « (…) a reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT, não está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão da disposição normativa aplicável (actual nº 4 e, anteriormente, o nº 3, ambos do art. 49º da LGT), pois que a expressão «reclamação» ali mencionada deve ser interpretada como significando reclamação graciosa, por conjugação com a norma constante do art. 169º nº 1 CPPT, onde se estabelece a suspensão da execução fiscal em consequência da apresentação de reclamação graciosa, desde que constituída ou prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.». Pelo que, «(…) na falta de preceito que tal disponha, não pode entender-se que a reclamação prevista nos arts. 276º e segts. do CPPT suspenda a execução, pois que, por um lado não se encadeia com a prestação de garantia e, por outro lado, é processada nos próprios autos de execução fiscal, sendo que também o recurso dela interposto sobe nos próprios autos, (imediatamente, aliás, quando se invocar prejuízo irreparável ou quando a retenção lhe fizer perder a respectiva utilidade - cfr. por todos, o ac. de 20/1/2010, rec. nº 01258/09». Também no Acórdão 450/13, de 03.04.3013, confrontado com a posição então assumida pelo tribunal “a quo” no sentido de que a reclamação de actos apresentada pela reclamante, «tendo a natureza de um recurso, configura uma causa de suspensão da execução a ser tida em consideração uma vez que determinou a suspensão do processo executivo» se afirmou que a reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. Para além destes arestos poderemos ainda citar, no mesmo sentido, os Acórdãos de 25.09.2013, recurso 1386/13, e de 17.04.2013, recurso 434/13, todos, tal como os anteriormente referidos, publicados in www.dgsi.pt. Não se vê razão para alterar tal jurisprudência que merece a nossa concordância e cuja fundamentação jurídica continua a ter plena aplicação também no caso vertente. 11.1 Como vimos resulta do probatório que os executados solicitaram ao Chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire, através de requerimento apresentado em 22.11.2010, que reconhecesse a prescrição da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução fiscal. Este, através de despacho de 13.12.2010, indeferiu o requerido, considerando inverificados os pressupostos da prescrição da dívida; De tal despacho foi deduzida 29 de Dezembro de 2010 reclamação que deu origem aos presentes autos (pontos E a G e N do probatório). O acórdão recorrido considerou que à prescrição não obstava o facto de ter sido apresentada tal reclamação ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT, uma vez que este meio processual não estava incluído nas causas de suspensão da prescrição previstas no nº4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. Dispõe este normativo, aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 que o prazo de prescrição legal se suspende em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. Assim, sempre que a cobrança coerciva se suspenda por motivo de pagamento a prestações ou reclamação, impugnação ou recurso, suspende-se igualmente o prazo de prescrição. O fundamento da suspensão do prazo de prescrição por força da pendência dos meios processuais previstos no artº 49º, nº 4 da Lei Geral Tributária decorre da impossibilidade legal do credor providenciar no sentido de a cobrança ser efectuada. Não é, porém, toda a reclamação, impugnação ou recurso que tem eficácia suspensiva no prazo da prescrição, mas apenas a reclamação, impugnação ou recurso com eficácia suspensiva da execução fiscal, nos termos do artigo 169º do CPPT e apenas enquanto a suspensão se mantiver. Com efeito a paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestação de garantia ou penhora de bens suficientes para pagamento da divida exequenda e do acrescido (art. 169º, nº 1, do CPPT). Sendo que é apenas a partir da prestação efectiva da garantia que ocorre o aludido efeito suspensivo, já que apenas esta tem aptidão para parar o processo (Neste sentido Lima Guerreiro, LGT anotada, editora Rei dos Livros, pag. 232.) . Assim a norma do artº 49º, nº 4 da LGT tem de ser conjugada como o disposto no artº 169º, nº 1 do CPPT onde se estabelece a suspensão da execução até à decisão do pleito em casos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que constituída ou prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. Ora efeito suspensivo referido no n.º 1 deste art. 169.º restringe-se aos casos de reclamação graciosa, impugnação ou recurso, em que esse meio processual tenha por objecto a legalidade da liquidação da dívida exequenda e mesmo assim desde que constituída ou prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. Da conjugação daquele artº 169º, nº1 do CPPT com o disposto no artº 49º, nº 4 da LGT resulta, pois, que a reclamação a que alude aquele normativo (palavra que igualmente é utilizada no seu nº 1) se refere a meios de impugnação administrativa, nomeadamente à reclamação graciosa e não à reclamação prevista nos arts. 276º e segs. que nos parece não estar contemplada como facto com eficácia suspensiva naquela previsão normativa. É certo que há quem entenda que a reclamação das decisões do órgão de execução fiscal é englobável no conceito de "recurso", utilizado no artº 49º nº 4, da LGT, pois a designação de recurso, para além de ser mais adequada do que a de «reclamação» para designar a impugnação de um acto da administrativo perante um tribunal, é expressamente utilizada nos referidos arts. 101º, alínea d), da LGT e 97º nº 1, alínea n), do CPPT. Neste sentido se pronunciaram Jorge Lopes de Sousa (in “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas “, 2ª ed., 2010, pags. 54/55, e Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 261), e ainda Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e aquele mesmo autor, na “Lei Geral Tributária: Anotada e Comentada”, 4ª ed., 2012, nota 2 de p. 408. Por isso defendem aqueles autores que a reclamação/recurso prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT quando for devidamente tramitada no próprio processo de execução fiscal e tiver o inerente efeito suspensivo da sua tramitação, terá o efeito suspensivo da prescrição previsto no nº 4 do art. 49º. Pese embora a pertinência de tal argumentação afigura-se-nos que a mesma é afastada pelo carácter taxativo da norma que estabelece um elenco fechado das causas de suspensão da prescrição. Com efeito a opção legislativa pela indicação pormenorizada dos casos em que a pendência de determinados meios processuais tem efeito suspensivo da prescrição só pode ser interpretada como indicação taxativa desses casos, não autorizando a que se conclua que, quando a norma refere recurso, se está a querer englobar a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal prevista no artº 276º do CPPT. Como ficou dito no já referido Acórdão 450/13, «não obstante a lei tributária assim a designar na alínea d) do artigo 101.º e no artigo 97.º, n.º 1, alínea n) do CPPT, não nos parece inequívoca tal inclusão para efeitos de suspensão da prescrição, em face das hesitações e incertezas reflectidas na variação terminológica que o legislador utiliza para designar este meio de defesa dos lesados perante decisões do órgão da execução fiscal praticados no processo de execução fiscal (…..) e atento o especial vigor do princípio da legalidade tributária constitucionalmente exigido em matéria de garantias dos contribuintes (cfr. o n.º 2 do artigo 103.º da Constituição da República)». Aliás, nas normas que regulam o direito de impugnação perante o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária (artº 103º, nº 2) da LGT e no CPPT, arts. 276º, 277º e 278º) a denominação utilizada pelo legislador é sempre reclamação e não recurso. Por outro lado e como bem nota o Exmº Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo, nem todos os meios processuais cuja pendência tem a virtualidade de suspender a cobrança da dívida têm efeito suspensivo da prescrição. Dado o carácter taxativo da norma só ocorrerá a suspensão da prescrição nos casos abrangidos pela previsão do referido nº 4, não estando prevista a suspensão da prescrição noutras situações em que é suspensa a cobrança da dívida tributária, v. g. quando seja pedida dação em pagamento (arts. 87º, nº 6, do CPPT), nas situações previstas nos arts. 172º e 224º, n .º 2, do CPPT, em que a execução fiscal tenha de se suspender por pendência de acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados ou a resolução de litígio relativo a crédito penhorado, mesmo que não haja possibilidade de continuar noutros bens, ou por exemplo, durante a pendência dos procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem nº 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação (cfr. neste sentido Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, Encontro da Escrita, pág. 409). Acresce que, como resulta dos próprios comentários efectuados na obra citada, correndo actualmente o processo de execução fiscal em aplicação informática, a apresentação de reclamação de acto do órgão de execução fiscal e a sua remessa a tribunal com cópia de todos os actos praticados não impede que a administração tributária prossiga com a execução (Importa ainda referir que actualmente a questão deixa de se por uma vez que, por via da nova redacção que ao artº 278º, nº 5 do CPPT foi dada pela lei 82-B/2014 (Lei do OE de 2015) a reclamação sobe em separado, acompanhada de cópia do processo executivo autenticada pela administração tributária.). Em face de tudo o exposto haveremos de concluir é de manter o entendimento sufragado no acórdão recorrido no sentido de que a reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária. Neste contexto, o acórdão recorrido, que assim decidiu, não merece censura e deve ser confirmado. 12. Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. - Pedro Manuel Dias Delgado (relator) - Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.