9231013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9231013
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Indícios suficientes, Presunção, Perigo presumido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010793
Nr Documento: RP199301069231013
Indicações Eventuais: LIVRO 77
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70d3c3b0edda93708025686b00666fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231013.22
Sumário
Os " fortes indícios ", a que alude o artigo 202, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, não podem deixar de ser os considerados " suficientes " nos termos do artigo 283, nº 2 do referido Código, para fundamentar o despacho de pronúncia; isto é, aqueles de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. Se bem que o Código de Processo Penal, haja terminado com a inadmissibilidade legal da liberdade provisória e conferido à prisão preventiva um carácter subsidiário, no que concerne a crimes a que corresponda pena de prisão máximo superior a 8 anos, o legislador pressupõe que, dada a sua gravidade, aferida pelos valores que violam e pelas penas que a lei comina, denotam elevada perigosidade dos seus agentes. Por isso, e ao contrário do que acontece com os outros crimes em que o julgador tem de justificar a aplicação da prisão preventiva ( conforme artigos 202 a 204 do Código de Processo Penal ), nestes casos é obrigado a indicar os motivos da sua não aplicação. Há, assim, quanto a eles, uma presunção " juris tantum ", implícita da necessidade da prisão preventiva.