9640353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640353
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Remição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021758
Nr Documento: RP199710209640353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bc2a3556c97e37e8025686b0066fdc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640353.7B
Sumário
I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade permanente para o trabalho de 20%.