9140006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140006
Acórdão
Descritores: Falencia, Recurso de apelação, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001327
Nr Documento: RP199102049140006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd91310a85e3a8238025686b0066225aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140006.6A
Sumário
O recurso de apelação da sentença declaratoria de falencia sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Tal efeito não se estende, porem, a fase da liquidação do activo, em relação a qual o recurso tem efeito suspensivo.