0272703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0272703
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Julgamento, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017408
Nr Documento: RL199111060272703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b790699b73e4cc0d802568030002a050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272703.EE
Sumário
Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve notificar-se o mesmo para apresentar novo atestado com a menção do provável tempo de doença.