004274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004274
Acórdão
Descritores: Execução, Valor da causa, Recurso de revista, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029508
Nr Documento: SJ199602140042744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edf35c7743563c18802568fc003afea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004274.61
Sumário
Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento, nada impede que, à execução que tenha por título a sentença proferida, possa ser dado valor superior, designadamente quando a sentença condenou em quantitativo a liquidar em execução de sentença. Assim, dado à execução valor superior ao da alçada da Relação, é admissível recurso para o Supremo.