0032766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0032766
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014125
Nr Documento: RL199110170032766
Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND LIÇÕES 1986/87 PAG250. P DE SOUSA IN EXT ARREND URB 1980 PAG89. P FURTADO IN C DTO ARRENDS VINCS 2ED PAG552.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/193a5b0fcb76997a8025680300022f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032766.3E
Sumário
"A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do C. Civil vale tanto para "a casa própria" como para a "casa arrendada" aludidos no mesmo preceito.