9530514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9530514
ACORDAO
Descritores: Mandato comercial, Mandato sem representação, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018278
Nr Documento: RP199603259530514
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44fce7254d4f90ed8025686b0066d2d6
Sumário
I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo acordado é assunto interno desta instituição, com a qual o mandante nada tem a ver.