016696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016696
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Isaias Bonfim Ribeiro & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Nr Convencional: JSTA00003331
Nr Documento: SA119841102016696
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/474ffd626f5d8e5b802568fc00382a66
Sumário
A revogação do acto recorrido pelo seu autor na pendencia do recurso contencioso, com efeitos ex-tunc, importa a extinção da instancia do recurso pela perda do seu objecto.
