0130754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130754
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032698
Nr Documento: RP200106280130754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58a4ce9b323eb50e80256b02003dd9c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130754.64
Sumário
O regime do benefício do apoio judiciário a sociedades e comerciantes é apertado, não bastando a alegação de insuficiência de meios pecuniários disponíveis, sendo necessário que o montante de preparos e custas seja consideravelmente superior às possibilidades económicas do requerente.