004175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004175
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Revisão aduaneira, Bagagem
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021933
Nr Documento: SA419651020004175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92fab44d327fc5ae802568fc0038ae9b
Sumário
Comete o delito de descaminho dos artigos 40 e 41. do Contencioso Aduaneiro o passageiro desembarcado que apresenta à revisão das alfândegas como bagagem sua mercadorias pertencentes a um tripulante, com o fim de as furtar ao pagamento dos direitos devidos.
