9050362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050362
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Amnistia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011283
Nr Documento: RP199007049050362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81f2e5ede800aa658025686b00666f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050362.B8
Sumário
Declarado amnistiado um crime e extinto o respectivo procedimento criminal antes da decisão final, não pode arbitrar-se indemnização se o ofendido não formulou o correspondente pedido porque o artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929 pressupõe uma condenação; o artigo 12 do Decreto-Lei nº 605/75 de 03/11, pressupõe uma absolvição e o artigo 12 da Lei nº 16/86 de 11/06, pressupõe formulação de pedido de indemnização.