0060592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0060592
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Articulados, Notificação, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003467
Nr Documento: RL199204090060592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d8369619f8a0fc2802568030000cbb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060592.B8
Sumário
O caso julgado forma-se com a parte decisória das sentenças e dos despachos e não com os respectivos relatórios. Sendo o disposto no n. 3 do artigo 198 do Código de Processo Civil a afloração do princípio geral de que ninguém pode ser processualmente prejudicado por faltas ou irregularidades que lhe não sejam imputáveis, deve o mesmo ser aplicado, por analogia, às notificações.