0035201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0035201
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita, Direito de visita, Multa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018343
Nr Documento: RL199011130035201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5954253f145979cc802568030002c92b
Sumário
Tendo sido estabelecido em regulação do exercício do poder paternal que o menor almoçaria com o pai no dia do aniversário daquele, deve ser condenada no pagamento da multa de trinta e cinco mil escudos a mãe que, apesar de saber que o pai deseja almoçar com o filho nesse dia (por isso lhe ter sido comunicado por telegrama enviado com antecedência) planeou e ofereceu ao filho uma festa de anos para a hora do almoço, para a qual convidou amigos do menor, e não atendeu o pai quando este bateu à porta.