9240124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240124
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003260
Nr Documento: RP199205059240124
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab57b3b650e65818025686b0066580cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240124.BA
Sumário
O receio, a que alude o artigo 399 do Código de Processo Civil, "há-de ser fundado, não bastando, por isso, qualquer simples receio, que pode corresponder a um estado de espírito, um exame precipitado das circunstâncias". Por outro lado, o fundado receio há-de ser actual relativamente à decretação da providência, não tendo esta razão de ser se a lesão já está consumada.