037325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037325
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Plano especial de realojamento, Demolição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043944
Nr Documento: SA119950504037325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6651cb27423bfd5c802568fc00395f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037325.DA
Sumário
A suspensão da eficácia do acto do 2 Comandante da policia Municipal, que ordenou a desocupação e demolição de uma barraca, abrangida pelo P.E.R. (Plano Especial de Realojamento) previsto no D.L. 163/93, causa grave lesão do interesse público, apesar dessa barraca preexistir a esse P.E.R. e à ocupação pelo requerente.