9130259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9130259
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cheque sem provisão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001189
Nr Documento: RP199110169130259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/349a61379fb5d18e8025686b00661af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130259.DB
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão cometido em 16 de Março de 1987, em que o portador recebeu a indemnização arbitrada na sentença recorrida, esta amnistiado pela Lei 23/91, de 04/07 - Art. 1 al. d) e 2 n.1.