0050440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0050440
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029115
Nr Documento: RP200005150050440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ef82c92a61b64a780256912003384cc
Sumário
O prazo de caducidade de 5 anos do recurso de revisão, previsto no artigo 772 n.2 do Código de Processo Civil, não sofre qualquer excepção, sendo aplicável independentemente da natureza do fundamento invocado para a revisão.
