Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Exploração agricola

Acórdão

023428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1986
Relator: Payan Martins

Suspefic

Suspensão de eficaciaExploração agricolaExploração pecuariaPrejuizo de dificil reparaçãoCessação de actividade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.
RSTA57 ART60.
CCOOP80 ART16 ART98.
DL 395/84 DE 1984/12/27.
CPC67 ART6.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23258 DE 1985/12/12.
AC STA PROC22864 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.

Sumário

Sendo a exploração agricola e pecuaria actividade de resultados aleatorios, não e possivel determinar com exactidão a extensão do prejuizo que necessariamente adviria para o recorrente da cessação de exploração na area que lhe seria desafectada, se o acto impugnado fosse executado.*

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