Quem foi o relator do acórdão 023428?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023428?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1986.

023428 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023428 - STA

023428

Supremo Tribunal Administrativo•30 de janeiro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023428DGSI

Data

30/01/1986

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Ucp Agricola Povo Unido de S Vicente de Valongo Crl

Recorridos

Minagr

Descritores

Suspensão de eficacia Exploração agricola Exploração pecuaria Prejuizo de dificil reparação Cessação de actividade

Objeto

DESP MINAGR DE 1985/06/26.

Nr Convencional

JSTA00018706

Nr Documento

SA119860130023428

Data de Entrada

17/12/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

Sendo a exploração agricola e pecuaria actividade de resultados aleatorios, não e possivel determinar com exactidão a extensão do prejuizo que necessariamente adviria para o recorrente da cessação de exploração na area que lhe seria desafectada, se o acto impugnado fosse executado.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.
RSTA57 ART60.
CCOOP80 ART16 ART98.
DL 395/84 DE 1984/12/27.
CPC67 ART6.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23258 DE 1985/12/12.
AC STA PROC22864 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.

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