041817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041817
Acórdão
Descritores: Pena relativamente indeterminada, Prisão por dias livres, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012019
Nr Documento: SJ199110020418173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a1229946994814a802568fc0039f21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041817.4C
Sumário
Não havendo condenação por quaisquer dos crimes referidos no n. 2 do artigo 40 do Codigo Penal, nem tendo sido aplicadas penas indeterminadas ou prisão por dias livres, as penas de prisão aplicaveis não podem exceder os 20 anos, nos termos do disposto do referido artigo 40 do Codigo Penal.