040516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040516
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Escolha da pena, Prevenção, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001790
Nr Documento: SJ199003280405163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c5d3ca1823bf05b802568fc00394b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040516.7A
Sumário
Face ao Codigo Penal de 1982, o julgador deve dar preferencia a pena não detentiva, sempre que ela se mostre adequada a promover a recuperação social do delinquente e a satisfazer as exigencias de reprovação e de prevenção do crime. Na determinação da medida da pena deve ainda o julgador ter em atenção a culpa do agente e a defesa da ordem juridica.