0786/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0786/13
Acórdão
Descritores: Competência em razão do território
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15840
Nr Documento: SA2201305290786
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/287cee4bda4cc5db80257b9e00355a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0786.13.0F
Sumário
Nos termos do art. 111 - n° 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT,” a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. A contradição entre duas decisões judiciais, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência resolve-se, pois, ope legis pela prevalência da primeira (artigo 675º do Código de Processo Civil).
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, contribuinte fiscal n.º ……….. deduziu oposição à execução fiscal n°1899200201015060 e apensos, contra si revertida na qualidade de gerente da sociedade “B…………, Lda.”. Por sentença de 11 de Dezembro de 2012, o TAF de Braga, declarou-se incompetente em razão do território para conhecer da oposição entendendo ser competente para o efeito o TAF de Penafiel e ordenou a remessa dos presentes autos por lapso ao Tribunal de Aveiro. Por despacho de 28 de Janeiro de 2013 o TAF de Aveiro, remeteu o processo ao TAF de Penafiel. Por sentença de 11 de Fevereiro de 2013, o TAF de Penafiel declarou-se incompetente em razão do território para conhecer da oposição e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Braga. Reagiu o Ministério Público naquele Tribunal interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: 1ª - A douta sentença recorrida de fls. 114 e seguintes declarou este TAF de Penafiel territorialmente incompetente para conhecer da presente oposição, atribuindo essa competência ao TAF de Braga. 2ª - Por sua vez este TAF de Braga, como se alcança de fls. 96 e seguintes já se declarara territorialmente incompetente, atribuindo essa competência a este TAF de Penafiel, sendo lapso de escrita quando a fls. 97, in fine se escreveu Aveiro, tal como resulta do dispositivo que antecede e foi reconhecido no despacho de fls. 105, sendo que a sentença do TAF de Braga de fls. 96 já transitara em julgado, porque devidamente notificada às partes. 3ª - Nos termos do art. 111 - n° 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT,” a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”, e com esta decisão, esgotou-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa (cf. art. 666 - n° 1 do CPC), que não foi impugnada por ninguém, tendo transitado em julgado e assim se formando o correspondente caso julgado, com os inerentes efeitos legais (cf. 510 - n° 3, 1ª parte do CPC). 4ª - Foi violada a norma do art. 111 - n°2 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT. Nestes termos, procedendo o recurso e revogando-se a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por um despacho que ordene o normal prosseguimento da oposição judicial proposta, será feita JUSTIÇA! Não houve contra-alegações. Por despacho de 29 de Abril de 2013, veio a meritíssima juíza “a quo” referir o seguinte: “Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, compulsados os autos, verifico que, efectivamente, a decisão proferida a fls. 114 e seguintes que, declarou este Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel territorialmente incompetente para conhecer da presente oposição e atribuiu essa competência ao TAF de Braga, o fez, por mero lapso, uma vez, que não atendeu ao facto de o Tribunal de Braga, como resulta de fls. 96 e seguintes já se ter declarado territorialmente incompetente, atribuindo essa competência a este Tribunal de Penafiel”. DO DIREITO DECIDINDO NESTE STA A questão a decidir é simples. Há que ponderar o disposto no artº 111 - n° 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT,” o qual dispõe que “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”, e como muito bem refere o Mº Pº junto deste STA com esta decisão, esgotou-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa (cf. art. 666 - n° 1 do CPC), que não foi impugnada por ninguém, tendo transitado em julgado e assim se formando o correspondente caso julgado, com os inerentes efeitos legais (cf. 510 — n° 3, 1ª parte do CPC). Nesta linha de entendimento Vide, Acórdão de do Supremo Tribunal de Justiça 05-05-20 (doc. nº SJ200505200008852, disponível em www.dgsi.pt/jstj): assim sumariado: I - Instaurada execução no tribunal do Porto, que se reconheceu incompetente em razão do território, declarando competente o tribunal do Funchal, para onde, transitado o despacho, o processo foi remetido (artigo 111.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), a questão da competência territorial fica definitivamente resolvida, não podendo este outro tribunal declarar-se, por seu turno, incompetente (n.º 2 do mesmo artigo); II - Mercê de ulterior despacho de incompetência do tribunal do Funchal com trânsito em julgado, não surge, todavia, um conflito negativo de competência a solucionar no caso pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigos 116.º e segs.), posto que a contradição entre as duas decisões, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência, se resolve ope legis pela prevalência da primeira (artigo 675.º). Ora, considerado o plasmado no artº 111º do CPC, não se está ante um real, mas antes aparente conflito negativo de competência, em razão do território, uma vez que a decisão transitada em julgado de um tribunal que declara outro competente, na predita razão, resolve definitivamente a questão da competência em apreço, estando-se face a um caso julgado material, com projecção fora do processo - cfr., neste sentido, entre outros, Acs. deste Supremo Tribunal de Justiça de 02-07-92 (BMJ 419-626), 07-12-95 (BMJ 452-364), 18-10-01 (Procº nº 2230/01-2ª), 23-10-01 (Procº nº 1909/01 - 7ª), 02-05-02 (Procº nº 215/02 - 7ª), 17-02-05 (doc.nº SJ200502170039442, disponível em www.dgsi.pt/jstj.) e 22-02-07 (Procº nº 241/07-7ª), bem como: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório», vol. II, pág.85; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in «Manual de Processo Civil», 2ª Edição Revista e Actualizada, pág.236, e José Lebre de Freitas, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 211. A contradição entre as duas decisões, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência resolve-se, pois, ope legis pela prevalência da primeira (artigo 675º do Código de Processo Civil) . Tendo ocorrido a violação dos supra mencionados preceitos legais, impõe-se a revogação da decisão recorrida devendo os autos baixar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí continuarem os seus termos. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em revogar a decisão recorrida e Determinarem a baixa dos autos baixar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí continuarem o seu desenvolvimento processual. Sem custas Lisboa, 29 de Maio de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.