043307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043307
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Concurso de infracções, Unidade de resolução, Unidade de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018269
Nr Documento: SJ199303110433073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ceddb1586433b5b802568fc003a31d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043307.ED
Sumário
Não envolve inconstitucionalidade recorrer-se directamente para o Supremo Tribunal de Justiça e este, por regra, não conhecer da matéria de facto. Haverá um só crime, quando, embora plúrima a conduta, toda ela representa o desenvolvimento de uma só resolução. Relativamente ao tráfico de estupefaciente, o Decreto- -Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.