031058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031058
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035501
Nr Documento: SA119920812031058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62da2ff6a30dcc8802568fc0038bfd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031058.A0
Sumário
Exigindo-se na alínea c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. "fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso" e suscitando-se no processo a dúvida àcerca da recorribilidade do acto por falta de definitividade vertical por não se ter a certeza do seu autor, deve dar-se, como verificado aquele pressuposto, pois, só é de concluir pela não verificação quando os elementos existentes nos autos nos permitam formular um juízo, com elevado grau de probabilidade que a interposição do recurso é contrária à lei. Sendo o agregado familiar constituído por marido, mulher e um filho que frequenta um curso superior universitário, e tendo como único rendimento mensal a quantia de 212648 escudos com que faz frente a todas as despesas, nomeadamente com médicos, medicamentos, amortização da compra do andar onde vivem no montante de 15085 escudos taxas e contribuições, seguros obrigatórios, despesas de água luz e gás, a execução imediata do acto que retira àquele rendimento a quantia de 54000 escudos mensais, em termos de probabilidade histórica, causa prejuízo de difícil reparação.