9520075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520075
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016937
Nr Documento: RP199512059520075
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcff519916c5df808025686b0066bc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520075.28
Sumário
I - A extinção de créditos, por compensação, pode ter lugar existindo reciprocidade de credores e devedores, sendo judicialmente exigível e exequível o contracrédito do compensante e tendo as recíprocas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.