00122129 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 00122129
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Condução sob o efeito de álcool, Carta de condução, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042098
Nr Documento: RL2002030700122129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1565fab8d18d280180256c3e004a9921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122129.2F
Sumário
A pena acessória de inibição de conduzir, é aplicável a agente dos crimes previstos nos artigos 291º ou 292º, do CP, ainda que o autor não seja titular de titulo de condução.